Tratamento para finalidades diferentes

O tratamento de dados pessoais para fins diferentes daqueles para os quais os dados pessoais foram inicialmente recolhidos só deve ser permitido quando o tratamento for compatível com as finalidades para os quais os dados pessoais foram inicialmente recolhidos. Nesse caso, não é necessária qualquer fundamento jurídico independente daquele que fundamentou a recolha dos dados pessoais.

O artigo 5.º, n.º 1, alínea b), estabelece que os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não devem ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.

O artigo 6.º, n.º 4, determina que quando o tratamento para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos não for realizado com base no consentimento do titular dos dados ou em disposições do direito da União ou dos Estados-Membros que constituam uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos referidos no artigo 23.º, n.º 1, o responsável pelo tratamento, a fim de verificar se o tratamento para outros fins é compatível com a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente recolhidos, deve ter nomeadamente em conta:

  • Qualquer ligação entre a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos e a finalidade do tratamento posterior;
  • O contexto em que os dados pessoais foram recolhidos, em particular no que respeita à relação entre os titulares dos dados e o responsável pelo seu tratamento;
  • A natureza dos dados pessoais, em especial se as categorias especiais de dados pessoais forem tratadas nos termos do artigo 9.º, ou se os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações forem tratados nos termos do artigo 10.º;
  • As eventuais consequências do tratamento posterior pretendido para os titulares dos dados;
  • A existência de salvaguardas adequadas, que podem ser a cifragem ou a pseudonimização.

O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1.

Caso o titular dos dados tenha dado o seu consentimento ou o tratamento se baseie na legislação da União ou dos Estados-Membros, o responsável pelo tratamento deve poder continuar a proceder ao tratamento dos dados pessoais, independentemente da compatibilidade das finalidades. Em qualquer caso, deve ser assegurada a aplicação dos princípios estabelecidos no RGPD e, em particular, a informação da pessoa em causa sobre essas finalidades e sobre os seus direitos, incluindo o direito de oposição.