O Interesse Legítimo

O RGPD define que o tratamento é lícito quando “o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.” (alínea f do número 1 do artigo 6.º RGPD).

O interesse legítimo será considerado fundamento para o tratamento, sempre que o tratamento desses dados pessoais possa ser esperado pelo titular de dados e quando o seu impacto na privacidade não seja significativo.

Pode ainda ser considerado sempre que a Organização tenha um motivo forte e justificado para proceder ao seu tratamento.

Para averiguar e poder demonstrar que o interesse legítimo é um fundamento razoável para o tratamento de determinados dados pessoais, devemos proceder a 3 tipos de análise.

Estas análises pretendem demonstrar:

  • A finalidade do interesse legítimo (Análise da finalidade);
  • O tratamento é necessário para o interesse legítimo (Análise da necessidade);
  • Os interesses, direitos e liberdades da pessoa singular em causa não se sobrepõem aos interesses legítimos da Organização (Análise de equilíbrio).

Depois de concluídas as 3 Análises, deve ser realizada uma Avaliação Final acerca da licitude do tratamento com base no interesse legítimo.

A decisão final deve constar da Avaliação de Interesse Legítimo, juntamente com os detalhes de quem procedeu à avaliação e quem aprovou a decisão.

As Avaliações de Interesse Legítimo devem ser sempre documentadas e mantidas como prova de que a Organização promove avaliações de interesse legítimo, antes de considerar este fundamento como base legal para o tratamento de determinados dados pessoais.