Pedidos dos Titulares de Dados

O artigo 15.º estipula que o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

O artigo 12.º ao artigo 22.º contém requisitos específicos a serem cumpridos pelo responsável pelo tratamento no que diz respeito aos direitos da pessoa em causa.

Estes incluem os direitos de informação, de acesso, de rectificação, apagamento (esquecimento), limitação de tratamento, portabilidade de dados, o direito de oposição e o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada apenas no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos legais na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar .

O responsável pelo tratamento fornece ao titular as informações sobre as medidas tomadas, mediante pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º, sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos. O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados de alguma prorrogação e dos motivos da demora no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida por meios eletrónicos, salvo pedido em contrário do titular.

Se o responsável pelo tratamento não der seguimento ao pedido apresentado pelo titular dos dados, informa-o sem demora e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, das razões que o levaram a não tomar medidas e da possibilidade de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e intentar ação judicial.

A plataforma RGPDKIT disponibiliza uma ferramenta que lhe permite gerir os pedidos dos titulares de dados.