Avisos de Privacidade

Deve ser claro e transparente para com as pessoas, no que diz respeito aos dados pessoais que são recolhidos e tratados, bem como, de que estão cientes dos seus direitos e dos riscos, regras e salvaguardas relacionados com o seu tratamento.

O Princípio da Transparência exige que as informações ou comunicações relacionadas com o tratamento desses dados pessoais sejam de fácil acesso e compreensão e formuladas numa linguagem clara e simples.

O princípio da transparência aplica-se ao longo do ciclo de vida dos dados pessoais, em diferentes fases do tratamento:

  • antes ou no início do ciclo de tratamento de dados, ou seja, quando os dados pessoais são recolhidos do titular dos dados ou obtidos de outra forma;
  • durante todo o período de tratamento, ou seja, ao comunicar com os titulares de dados sobre os seus direitos;
  • em períodos específicos durante o tratamento, por exemplo, quando ocorram violações de dados ou no caso de ocorrerem alterações significativas nas operações de tratamento.

A informação ou qualquer comunicação deve obedecer às seguintes regras:

  • ser concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso;
  • utilizando uma linguagem clara e simples (em especial quando as informações são dirigidas especificamente a crianças);
  • as informações devem ser prestadas por escrito (pode ser prestada oralmente, a pedido do titular dos dados);
  • deve ser disponibilizada sem qualquer tipo de custos.

Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos

Quando os dados pessoais forem recolhidos, o responsável pelo tratamento faculta, aquando da recolha desses dados pessoais, as seguintes informações:

a) | A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;

b) | Os contactos do encarregado da proteção de dados, se for caso disso;

c) | As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;

d) | Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro;

e) | Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver;

f) | Se for caso disso, o facto de o responsável pelo tratamento tencionar transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46.º ou 47.º, ou no artigo 49.º, n.º 1, segundo parágrafo, a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.

g) | Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;

h) | A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;

i) | Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou no artigo 9.º, n.º 2, alínea a), a existência do direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

j) | O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;

k) | Se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;

l) | A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22.º, n.º 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.