O exercício das funções de Encarregado da Proteção de Dados

O artigo 38.º do RGPD dispõe que o responsável pelo tratamento e o subcontratante devem assegurar que o EPD seja envolvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.

O responsável pelo tratamento e o subcontratante devem apoiar o encarregado da proteção de dados na execução das tarefas referidas no artigo 39.º, fornecendo os recursos necessários para realizar essas tarefas, o acesso aos dados pessoais e às operações de tratamento e manter os seus conhecimentos especializados.

O responsável pelo tratamento e o subcontratante devem assegurar que o encarregado da proteção de dados não receba instruções sobre o exercício dessas tarefas. Ele não deve ser destituído ou penalizado pelo facto de exercer as suas funções.

O encarregado da proteção de dados informa diretamente a direção ao mais alto nível do responsável pelo tratamento ou do subcontratante.

Os titulares dos dados podem contactar o encarregado da proteção de dados sobre todas questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos.

O encarregado da proteção de dados está vinculado à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções.

O encarregado da proteção de dados pode exercer outras funções e atribuições. O responsável pelo tratamento ou o subcontratante assegura que essas funções e atribuições não resultam num conflito de interesses.