Nomear um Encarregado da Proteção de Dados

O Responsável pelo Tratamento e o Subcontratante devem designar um Encarregado da Proteção de Dados sempre que:

  • O tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público, exceto os tribunais no exercício da sua função jurisdicional;
  • As atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistam em operações de tratamento que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou
  • As atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistam em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados.

Na plataforma RGPDKIT, irá encontrar uma secção dedicada ao ‘Encarregado da Proteção de Dados’, na qual poderá verificar a sua necessidade de nomear um Encarregado da Proteção de Dados, inserir os seus dados de contacto e verificar a checklist associada a esta secção.