Pedidos dos Titulares de Dados

Sempre que receber um pedido de um titular de dados relativamente aos seus dados pessoais, certifique-se de que:

  • o pedido esta relacionado com dados pessoais;
  • foi confirmada a identidade do requerente;
  • no caso de se tratar de uma criança, quando apropriado, de que foram ouvidos ou contatados os Pais ou os Titulares das Responsabilidades Parentais;
  • foram acordadas as taxas, quando aplicável;
  • foram identificados todos os locais de pesquisa;
  • a divulgação (ou não) dos dados pessoais de terceiros foi corretamente acautelada;
  • as informações corretas serão incluídas na resposta ao requerente;
  • a divulgação não prejudica outros titulares de dados;
  • compreende os diferentes direitos dos titulares de dados associados ao pedido;
  • quaisquer alterações nos dados pessoais são comunicadas a todos os destinatários (subcontratantes e outros responsáveis pelo tratamento).

Artigo 15.º
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais. Devem ser fornecidas informações – semelhantes às que devem constar no seu aviso de privacidade -, incluindo os direitos dos titulares dos dados, à retificação ou apagamento de dados pessoais ou limitação de tratamento referente ao titular dos dados e à objeção, bem como, o direito à portabilidade.

O responsável pelo tratamento é obrigado a responder aos pedidos, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de um mês, a contar da data da recepção do pedido.

Quando os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional, o titular dos dados tem o direito de ser informado das salvaguardas adequadas, de acordo com o artigo 46.º relativo à transferência.

O responsável pelo tratamento deve fornecer uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento. Para fornecer outras cópias solicitadas pelo titular dos dados, o responsável pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, e salvo pedido em contrário do titular dos dados, a informação é fornecida num formato eletrónico de uso corrente .

O direito de obter uma cópia não afetará negativamente os direitos e liberdades de terceiros que a divulgação à pessoa em causa poderia incluir dados pessoais de outros titulares de dados.

Quando possível, o responsável pelo tratamento deverá poder facultar o acesso a um sistema seguro por via eletrónica que possibilite ao titular aceder diretamente aos seus dados pessoais. Esse direito não deverá prejudicar os direitos ou as liberdades de terceiros, incluindo o segredo comercial ou a propriedade intelectual e, particularmente, o direito de autor que protege o software.

O responsável pelo tratamento deverá adotar todas as medidas razoáveis para verificar a identidade do titular dos dados que solicite o acesso, em especial no contexto de serviços e de identificadores por via eletrónica. Os responsáveis pelo tratamento não deverão conservar dados pessoais com a finalidade exclusiva de estar em condições de reagir a eventuais pedidos.

Quando o responsável pelo tratamento possa demonstrar que não está em condições de identificar o titular dos dados, informa-o, se possível, desse facto. Nesses casos, os artigos 15.º a 20.º não são aplicáveis, exceto se o titular dos dados, com a finalidade de exercer os seus direitos, fornecer informações adicionais que permitam a sua identificação.